ATO 472/2009

ATO Nº 472, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 235/04/1992-PES, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Decreto Presidencial de 28.11.1984, publicado...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2009
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