ATO 51/2010

ATO Nº 51, DE 10 DE MARÇO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Resolução nº 72, de 31/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça, na r. decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segura...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2010
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