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Publicado em: (2011)
ATO 51/2010
ATO Nº 51, DE 10 DE MARÇO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Resolução nº 72, de 31/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça, na r. decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segura...
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2010
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