ATO 51/2004

ATO Nº 00051 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o Acórdão nº 2.359/2003-TCU, nos autos do TC-001.532/1988-0, publicado no D.O.U. de 17.12.2003, e o que consta do Processo Administrativo nº 153/04/1992-PES,...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2004
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