ATO 51/2004

ATO Nº 00051 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o Acórdão nº 2.359/2003-TCU, nos autos do TC-001.532/1988-0, publicado no D.O.U. de 17.12.2003, e o que consta do Processo Administrativo nº 153/04/1992-PES,...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2004
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:700572020-07-22 ATO 51/2004 Legislação Presidência (2. Região) 2004-02-09T00:00:00Z Português ATO Nº 00051 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o Acórdão nº 2.359/2003-TCU, nos autos do TC-001.532/1988-0, publicado no D.O.U. de 17.12.2003, e o que consta do Processo Administrativo nº 153/04/1992-PES, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 273, de 22.10.1997, da Presidência deste Tribunal, publicado no Diário de Justiça, Seção 2, de 28.10.1997, que incluiu na fundamentação legal da concessão de aposentadoria voluntária do servidor PASCHOAL SPERA, Diretor de Secretaria Efetivo, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, mantendo-se a redação do Decreto do Exmo. Presidente da República, de 12.3.1986, publicado no Diário Oficial, de 13.3.1986, e alterado pelo Ato nº 190, de 7.12.1990, da Presidência desta Corte, publicado no Diário de Justiça, Seção II, de 14.12.1990. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /lmnac http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=70057
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