| Resumo: |
PORTARIA Nº 083 DE 08 DE ABRIL DE 2005
O DOUTOR LUIZ CARLOS CARNEIRO DA PAIXÃO, DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 302, de 08.04.2005, da Presidência,
RESOLVE:
I - SUBDELEGAR competência ao Diretor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, ao respectivo substituto legal, para a prática dos seguintes atos administrativos:
1 - Autorizar reforço de nota de empenho;
2- Autorizar anulação de saldo de nota de empenho;
3- Autorizar a emissão de Nota de Empenho decorrente de suprimento de fundos;
II- O Diretor da Secretaria Geral poderá deliberar sobre os assuntos objetos desta Portaria, sem prejuízo da presente subdelegação de competência.
I I I - O Diretor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deverá, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, apresentar relatório contemplando os atos administrativos praticados em decorrência da presente delegação.
IV-A presente Portaria entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Carlos Carneiro da Paixão
Diretor Geral
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