PROVIMENTO 17/2013

Dispõe sobre o valor das custas de certidão no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
Assuntos:
ALTERAÇÃO
PROVIMENTO
VALOR
CUSTAS
TRF - 2. REGIÃO
CERTIDÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:851172020-07-22 PROVIMENTO 17/2013 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-10-10T00:00:00Z Português Dispõe sobre o valor das custas de certidão no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2013/00017 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 A CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo nº 0003776-81.2013.2.00.0000, no sentido de determinar a esta Corregedoria a adequação dos valores constantes no artigo 6º do Provimento nº 66/2009 aos valores estipulados da Lei nº 9.289/97 c/c a Resolução nº 184/CJF. RESOLVE Art. 1º. Alterar a redação do art. 6º do Provimento nº 66 de 17.11.2009 desta Corregedoria, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º. Para obtenção de certidão acerca do que consta em autos de processos, em trâmite ou arquivados, na Justiça Federal, mediante processamento eletrônico de dados, o interessado deverá promover o recolhimento da quantia equivalente a quarenta por cento da UFIR (R$ 0,42) por folha. Parágrafo único. Tratando-se de pedido de certidão, mediante cópia reprográfica, a parte interessada recolherá o valor equivalente a dez por cento da UFIR (R$ 0,10) por folha." Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ Corregedora-Regional da Justiça Federal da 1ª Região ALTERAÇÃO PROVIMENTO VALOR CUSTAS TRF - 2. REGIÃO CERTIDÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85117
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