PROVIMENTO 16/2013
Dispõe sobre a tramitação prioritária de inquéritos e processos criminais regida pelo art. 19-A da Lei nº 9.807/1999, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|