PROVIMENTO 11/2016
Alterar os artigos 201-A e 201-B da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao procedimento penal eletrônico.
Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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Assuntos: | |
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