PROVIMENTO 3/2016
Inclui o § 4º no art. 245 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao descarte, nas ações penais, de substâncias químicas depositadas em órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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