ORDEM DE SERVIÇO 1/2009

Delega competência ao Presidente das Turmas Recursais quanto ao juízo de retratação e prejudicialidade de recursos.

Main Author: Turma Recursal do Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2009
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