ORDEM DE SERVIÇO 1/2009
Delega competência ao Presidente das Turmas Recursais quanto ao juízo de retratação e prejudicialidade de recursos.
| Autor principal: | Turma Recursal do Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2009
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