PORTARIA 8/2013
A Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Nos julgamentos da Turma Regional de Uniformização, havendo unanimidade de decisão, incumbe ao Relator apre...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
A Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º - Nos julgamentos da Turma Regional de Uniformização, havendo unanimidade de decisão, incumbe ao Relator apresentar proposta de Enunciado a ser submetida aos demais integrantes em plenário virtual, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Os demais juízes deverão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias com nova proposta de redação, se for o caso. O silêncio será interpretado como anuência à proposta do Juiz Relator.
§ 2º - Os Juízes das Turmas Recursais do Espírito Santo receberão a proposta de Enunciado via correio eletrônico e estarão sujeitos aos mesmos prazos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 19/11/2013.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados especiais Federais da 2ª Região |
|---|