PROVIMENTO 20/2013

Disciplina o julgamento dos pedidos de Uniformização tendo em vista a alteração do número de Turmas Recursais com o advento da Lei nº 12.665/12.

Principais autores: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
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