PROVIMENTO 3/2013

Disciplina o julgamento dos pedidos da Uniformização tendo em vista a alteração do número de Turmas Recursais com o advento da Lei nº 12.665/12.

Main Authors: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
Subjects:
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