ATO 5/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/00022, RESOLVE: I - CANCELAR a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Vitalícia, concedida a...

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Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Presidência (2. Região) 2014
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