| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01615, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), a IRENE MARIA DE BARROS, na condição de companheira, e Pensão Temporária, referente à cota de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento), respectivamente, em favor de LUCAS BARROS SOARES DA SILVA, LORENA DE BARROS SOARES DA SILVA e RODRIGO DE BARROS SOARES DA SILVA, na condição de filhos menores de 21 anos de idade do ex-servidor ROMERO SOARES DA SILVA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 40, § 2º e § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal em vigor, combinado com os arts. 217, incisos I, alínea "c", e II, alínea "a"e 218, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II, e parágrafo único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 23.11.2013, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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