PORTARIA 331/2014
Dispõe sobre o procedimento de depósito de peças processuais padronizadas pelo INSS junto ao 8º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 8. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:881062020-07-22 PORTARIA 331/2014 8. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014-04-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre o procedimento de depósito de peças processuais padronizadas pelo INSS junto ao 8º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2014/00331 de 22 de abril de 2014 Dispõe sobre o procedimento de depósito de peças processuais padronizadas pelo INSS junto ao 8º JEF O Excelentíssimo Juiz Federal, CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, na qualidade de titular do Oitavo Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando a necessidade de constante aprimoramento das práticas cartorárias do Juizado visando, sobretudo, atender à celeridade, informalidade e simplicidade no andamento dos feitos, RESOLVE: Art. 1º - Admitir o depósito de contestações requerido pelo INSS, por meio do ofício nº Ofício nº 103/2014/PRF-2/CMF/PREV/SUBCOORD, que passam a veicular as razões de defesa da autarquia previdenciária nas ações que tenham por objeto: a) revisão de benefício com base no art. 29, II da Lei nº 8.213/91. Art. 2º. Admitir ainda o depósito das contrarrazões, também requerido no expediente acima citado, e aditado através do ofício nº Ofício nº 116/2014/PRF-2/CMF/PREV/SUBCOORD, referentes aos recursos interpostos em face de sentença: a) proferidas quanto ao pedido de revisão de benefício com base no art. 29, II da Lei nº 8.213/91, b) proferidas quanto ao pedido de revisão de benefício com base no IGP-DI e c) proferidas quanto ao pedido de reajuste de benefício com base na aplicação do índice IPC-3i, d) proferidas quanto ao pedido de desaposentação. Art. 3º A Secretaria do Juizado deverá certificar nos autos de cada processo a existência das peças de defesa e de contrarrazões depositadas, podendo as mesmas serem livremente consultadas pelas partes interessadas. Art. 4º - As contestações e as contrarrazões serão arquivadas em pasta eletrônica própria, para fins de consulta, e as respectivas cópias serão juntadas aos autos nas hipóteses pertinentes. Publique-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Juiz Federal Titular do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro PROCEDIMENTO PRÁTICA FORENSE 8. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECURSO JUDICIAL INSS REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88106 |
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