RESOLUÇÃO 17/2014

Dispõe sobre a criação da Assessoria Jurídica na estrutura da Presidência e remanejamento, provisório, de um cargo em comissão CJ-3 da Lei nº 12.011, de 2009, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2014
Assuntos:
CRIAÇÃO
CARÁTER PROVISÓRIO
ASSESSORIA
PRESIDÊNCIA
CARGO EM COMISSÃO
REMANEJAMENTO
QUADRO DE PESSOAL
JUSTIÇA FEDERAL
PRIMEIRA INSTÂNCIA
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:887442020-07-22 RESOLUÇÃO 17/2014 Legislação Presidência (2. Região) 2014-08-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a criação da Assessoria Jurídica na estrutura da Presidência e remanejamento, provisório, de um cargo em comissão CJ-3 da Lei nº 12.011, de 2009, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de adequação da distribuição dos Cargos em Comissão às atividades desenvolvidas na Justiça Federal da 2ª Região, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Plenário: Art. 1º. Criar, provisoriamente, na estrutura da Presidência, a Assessoria Jurídica. Art. 2º. Remanejar, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, um Cargo em Comissão CJ-3, criado pela Lei nº 12.011, de 04.08.2009, denominando-o Assessor de Juiz, destinado à Assessoria criada no artigo 1º. § 1º. O remanejamento de que trata o caput tem caráter provisório, devendo o cargo em comissão retornar para o Quadro da Justiça Federal de 1º Grau por ocasião da instalação do respectivo Juizado Especial Federal. § 2º. As atribuições do cargo de Assessor de Juiz previsto no caput são as mesmas fixadas para os demais cargos de igual denominação existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal. Art. 4º. Alterar, provisoriamente, a estrutura da Presidência na forma indicada. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente CRIAÇÃO CARÁTER PROVISÓRIO ASSESSORIA PRESIDÊNCIA CARGO EM COMISSÃO REMANEJAMENTO QUADRO DE PESSOAL JUSTIÇA FEDERAL PRIMEIRA INSTÂNCIA TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88744
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