| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos dos Processos nº 2009.16.0274 e CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01218, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO o item I do Ato nº 121, de 04.04.2005, publicado no D.O.U. de 11.04.2005, Seção 2, que alterou a fundamentação legal do Ato nº 95, de 02.05.1991, publicado no D.O.U em 08.05.1991, Seção II, que trata da aposentadoria do servidor NELSON CARDOSO MENEZES, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, restabelecendo a vantagem prevista no art. 14, § 2º e art. 16, todos da Lei nº 9.421, de 24.12.1996;
II - ALTERAR o item II do Ato nº 121, de 04.04.2005, publicado no D.O.U. de 11.04.2005, Seção 2, que incluiu a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, para fazer constar os efeitos a partir de 01.07.2007, em lugar de 10.02.2005;
III - EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 95, de 02.05.1991, a vantagem prevista no art. 14, § 2º e art. 16, todos da Lei nº 9.421 de 24.12.1992, e INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa - GAE, prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 01.07.2007.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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