PORTARIA DIRFO 5/2014

Acrescenta a Seção XX com os artigos 558-B a 558-G no Capítulo I do Título IX da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014
Assuntos:
ALTERAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO
NORMA
DIREÇÃO DO FORO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:88794
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:887942020-07-22 PORTARIA DIRFO 5/2014 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014-08-04T00:00:00Z Português Acrescenta a Seção XX com os artigos 558-B a 558-G no Capítulo I do Título IX da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2014/00005 de 1 de agosto de 2014 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Resolução nº TRF2-RSP-2014/00013 de 30 de junho de 2014, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que institui o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; considerando a Portaria Nº JFRJ-PGD-2013/00003 de 6 de fevereiro de 2013, que instituiu o Projeto-Piloto do Teletrabalho no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, RESOLVE: I- A Consolidação de Normas da DIRFO passa a vigorar acrescida da Seção XX, com os artigos 558-B ao 558-G, no Capítulo I do Título IX: "Seção XX Do Regime de Teletrabalho Art. 558-B. É facultado ao servidor o regime de teletrabalho no âmbito da Seccional. Parágrafo único. As adesões ao regime de teletrabalho já implementadas em projeto-piloto ficam validadas, salvo aquelas que contrariem dispositivos de ato próprio da Presidência do TRF2 sobre o assunto. Art. 558-C. O limite máximo para adesão ao regime de teletrabalho é de 30% (trinta por cento) de servidores em efetiva atividade na unidade de lotação, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente inferior. Parágrafo único. Para fins do teletrabalho, consideram-se como unidades de lotação: a) Área Administrativa (Capital) - Diretoria do Foro, Secretaria Geral, Subsecretarias, Núcleos e Divisão; b) Área Administrativa (Subseções Judiciárias) - Diretorias das Subseções; c) Área Judiciária (Capital) - Varas Federais, Juizados Especiais Federais, Gabinetes das Turmas Recursais e Presidência das Turmas Recursais; d) Área Judiciária (Subseções Judiciárias) - Varas Federais e Juizados Especiais Federais. Art. 558-D. O formulário de adesão ao regime de teletrabalho e a solicitação (justificada) de exclusão deverão ser encaminhados à SG, pelas autoridades abaixo relacionadas, até o dia 15 de cada mês, pelo SIGA-Doc, para providências: a) Juiz Federal Titular, quanto à respectiva Vara Federal, Juizado Especial Federal ou Gabinete da Turma Recursal; b) Presidente das Turmas Recursais, quanto às unidades diretamente vinculadas; c) Diretor do Foro, quanto às unidades diretamente vinculadas à Direção do Foro; d) Diretor da Secretaria Geral, quanto às unidades a ela diretamente vinculadas, bem como quanto às Subsecretarias Administrativas; e) Diretor de cada Subseção Judiciária, quanto às unidades diretamente vinculadas à Diretoria. Parágrafo único. Devem ser estipulados por consenso entre o gestor e o servidor metas de desempenho e prazos a serem atingidos no teletrabalho, equivalendo o alcance ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho. Art. 558-E. A autorização para inclusão do servidor no programa de teletrabalho ficará condicionada à análise da SG, após a confirmação pela STI da viabilidade técnica para a liberação do acesso remoto ao sistema adotado, bem como à verificação pela SGP dos critérios impeditivos à participação relativos a: servidores em estágio probatório; que tenham sofrido penalidade disciplinar (art. 127 da Lei nº 8.112/1990) nos 2 anos anteriores à indicação; que exerçam função ou cargos comissionados de natureza gerencial, salvo por motivo excepcional ou temporário, a critério das autoridades relacionadas no art. 558-D. § 1º. No caso de mudança de lotação de servidor incluído no teletrabalho, as autoridades relacionadas no art. 558-D deverão encaminhar a solicitação de exclusão daquele servidor, podendo a autoridade da nova lotação, em função da conveniência e da oportunidade do serviço, encaminhar novo formulário de inclusão, cuja autorização ficará condicionada à análise descrita no caput deste artigo. § 2º. A relação dos servidores autorizados a realizar o teletrabalho e a relação de excluídos serão divulgadas, na Intranet, até o dia 5 de cada mês. § 3º. Os registros dos servidores em regime de teletrabalho deverão estar consignados na comunicação de frequência mensal da unidade, encaminhada à SGP, com as datas de inclusão e exclusão, quando for o caso. Art. 558-F. Os gestores das unidades deverão encaminhar à SG, pelo SIGA-Doc, o relatório trimestral, no prazo de 10 dias após a conclusão do trimestre. Art. 558-G. O relatório anual será elaborado com base nas informações constantes dos relatórios trimestrais, bem como subsidiado pela SGP e pela STI com as informações pertinentes a cada área." II- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal - Diretor do Foro ALTERAÇÃO CONSOLIDAÇÃO NORMA DIREÇÃO DO FORO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88794
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic ALTERAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO
NORMA
DIREÇÃO DO FORO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
spellingShingle ALTERAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO
NORMA
DIREÇÃO DO FORO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Direção do Foro (Rio de Janeiro)
PORTARIA DIRFO 5/2014
description Acrescenta a Seção XX com os artigos 558-B a 558-G no Capítulo I do Título IX da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
format Ato normativo
author Direção do Foro (Rio de Janeiro)
title PORTARIA DIRFO 5/2014
title_short PORTARIA DIRFO 5/2014
title_full PORTARIA DIRFO 5/2014
title_fullStr PORTARIA DIRFO 5/2014
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 5/2014
title_sort portaria dirfo 5/2014
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2014
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88794
_version_ 1848149335607345152
score 12,572524

Documentos relacionados