| Resumo: |
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação
de competência conferida na Por taria nº TRF2- PTP-2013/00623, de 12.09.2013, as informações constantes no TRF2-PES-2013/01432, e considerando:
- o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
- o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
- as orientações operacionais produzidas no Encontro de Dirigentes de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, realizado nos dias 26 a 28.03.2007; a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE:
I - RECONHECER a concessão do Adicional de Qualificação a servidora MIRIAN PEREIRA BOMFIM, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, pelo curso de Pós-Graduação,
com efeitos financeiros a partir de 13.07.2012 (data da redistribuição), instituído pelo artigo 14 da Lei nº
11.416, de 15.12.2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º a 9º da Portaria Conjunta nº 01, publicada no
Diário Oficial da União, Seção I, de 09 de março de 2007.
II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual de 7,5% (sete e meio
por cento), em se tratando de Especialização.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com
o item I
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROQUE BONFANTE DE ALMEIDA
Diretor Geral
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