ATO 621/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: DECLARAR instaladas, nesta data, a 5ª, a 6ª e a 7ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, criadas pela Lei nº 12.665/2012....

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2014
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