RESOLUÇÃO 24/2002

Dispõe sobre a instalação da 3. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
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