RESOLUÇÃO 24/2002

Dispõe sobre a instalação da 3. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2002
Assuntos:
TURMA RECURSAL
JUIZADO ESPECIAL
INSTALAÇÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:261872020-07-22 RESOLUÇÃO 24/2002 Legislação Presidência (2. Região) 2002-11-25T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instalação da 3. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido pelo Plenário deste E. Corte, nas sessões realizadas nos dias 05 de setembro e 07 de novembro de 2002, resolve: Art. 1. AUTORIZAR a instalação da 3. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2. DELEGAR competência ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais para, na forma do disposto no art. 8., e parágrafo, da Resolução n. 30, de 22 de novembro de 2001, designar os Juízes integrantes das Turmas Recursais das Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal, convalidando-se as designações efetivadas a partir de 05 de setembro de 2002. Art. 3. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL INSTALAÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=26187
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