PORTARIA 472/2014
Suspende as execuções das decisões judiciais, transitadas em julgado, prolatadas nas ações judiciais ajuizadas pela CONCER e a ANTT na Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, com objetivo de determinar a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodo...
| Autor principal: | Subseção Judiciária (Petrópolis) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2014
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| Assuntos: | |
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