ATO 688/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01285.01, e considerando a decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 0005889-53.2006.4.02.5101, RESOLVE: I - CANCELAR a cota de 50% (cinq...

Full description

Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Presidência (2. Região) 2015
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Summary: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01285.01, e considerando a decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 0005889-53.2006.4.02.5101, RESOLVE: I - CANCELAR a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Vitalícia concedida a VANDERLEA CORRÊA DE ALMEIDA, na condição de companheira do ex-servidor MANOEL LOPES MOURA, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do Ato nº TRF2-ATP-2013/00544, publicado no D.J.e em 10.10.2013, com efeitos a partir de 26.09.2014, data da publicação do Acórdão que cessou a eficácia da antecipação de tutela deferida anteriormente em sentença; II - ALTERAR a cota da Pensão Vitalícia da beneficiária EDNÉA CARNEIRO DE MOURA, viúva do ex-servidor, concedida nos termos dos arts. 215, 217, inciso I, alínea a, 218 e 224, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que passará a fazer jus a 100 % (cem por cento), a partir da mesma data. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente