PORTARIA 551/2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Judicial n.2006.51.01.023766-5 que determinou a aplicação da redação da Lei 10.475/02, artigo 7º, § 3º, à primeira promoção do autor, e considerando o que cons...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2015
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| Assuntos: | |
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