PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Main Author: Direção do Foro (Espírito Santo)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2014
Subjects:
Online Access:
Summary: Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.