| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00176 de 9 de abril de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00826, RESOLVE:
I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, de 5.079 (cinco mil e setenta e nove) dias, referentes ao período de 27/12/1982 a 25/11/1996, prestados no Banco do Brasil S.A., para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
II - FAZER CONSTAR a averbação nos assentamentos do MM. Juiz de de 5.079 (cinco mil e setenta e nove) dias, referentes ao período de 27/12/1982 a 25/11/1996, prestados no Banco do Brasil S.A., para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, no lugar de 5.047 (cinco mil e quarenta e sete) dias.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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