PORTARIA 189/2015

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00189 de 13 de abril de 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei nº 8.112/90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a p...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2015
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