| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2015/00317 de 21 de maio de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº JFRJ-PES-2015/00247, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), em favor de MARIA JOSÉ BEZERRA DO CARMO, na condição de viúva do ex-servidor JAIR FERREIRA DO CARMO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, combinado com os arts. 216, § 1º, 217, inciso I, alínea "a", e 218, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, em suas redações originais, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 27/02/2015, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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