| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2015/00559 de 12 de agosto de 2015
Dispõe sobre suspeição do Juiz Federal Titular em proferir decisões interlocutórias e sentenças em Ações em que seja Parte a FESO e determina outras providências.
O Doutor CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, Juiz Federal Titular da Vara Federal Única de Teresópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Artigo 135, II, V e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, em vigor.
Considerando o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da Segunda Região, no Título III, Seção II, Artigos 103/106, a qual disciplinou os procedimentos relativos aos processos aos quais haja declaração de suspeição ou impedimento;
RESOLVE:
Art.1º. Em virtude da participação deste Signatário no Corpo Docente da Universidade FESO-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, declara-se suspeito de proferir decisões interlocutórias e sentenças em todas as ações em tramitação em que a mencionada Instituição seja Parte, Assistente ou Terceiro Interessado.
Art. 2º. Determinar à Secretaria desta Vara Federal, de forma ordinatória, em todas as ações em curso e enquadradas na situação descrita no Artigo anterior, o encaminhamento da condução a outro Magistrado que se encontre em exercício neste Juízo.
Art. 3º. Inexistindo outro Juiz em exercício no Juízo, o encaminhamento da condução ao Juiz Tabelar, sem redistribuição do processo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO
Juiz Federal Titular
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