| Resumo: |
ATO Nº 030 DE 13 DE MARÇO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3908 (Reg. 91.02.12142-5), resolve:
CONCEDER pensão temporária, integral, por morte da ex-servidora CÉLIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CARMIUS, à menor GABRIELA ALMEIDA CARMIUS DE OLIVEIRA, representada por sua tutora MÕNICA DE ALMEIDA CARMIUS HELMHOLTZ, com fulcro no art. 40, 5º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 215, 216 2º, 2017, II, letra "a" e 2º e arts. 224 e 252 da Lei nº 8112/90, observada a O.N. nº 54 de 18.01.91 da SAF.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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