| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2015/00547
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Dr. Paulo André Espirito Santo Bonfadini, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº TRF2-PTC-2015/00165, e considerando o ofício nº JFRJ-OFI-2015/14231, RESOLVE autorizar a alteração da data do afastamento da MM. Juíza Federal Titular HELENA ELIAS PINTO, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, no período de 01 a 05/12/2015, deferido pelo despacho nº TRF2-DES-2015/16566, a título de compensação pelos dias de acúmulo de jurisdição, verificados nos meses de abril a setembro de 2015, cuja remuneração excedeu o teto constitucional, nos termos do art. 12, § 4º, da Resolução nº 341 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a Lei nº 13.093/15, para o período de 07 a 11/12/2015.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI
Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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