| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2015/00565
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
A Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Dra. Andrea Cunha Esmeraldo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº TRF2-PTC-2015/00165, e considerando o ofício nº JFRJ-OFI-2015/14082, RESOLVE autorizar o afastamento da MM. Juíza Federal Substituta MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, no período de 11 a 15/01/2016 (cinco dias), a título de compensação pelos dias de acúmulo de jurisdição, verificados nos meses de abril a outubro de 2015, cuja remuneração excedeu o teto constitucional, nos termos do art. 12, § 4º, da Resolução nº 341 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a Lei nº 13.093/15.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDREA CUNHA ESMERALDO
Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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