PORTARIA 129/2016

Dispõe sobre Inclusão de artigo na Portaria JFRJ-POR-2015/00565, de 09/09/2015.

Autor principal: 1. Vara Federal (Itaperuna)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016
Assuntos:
ALTERAÇÃO
PORTARIA
SUSPEIÇÃO
IMPEDIMENTO
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA
PROCEDIMENTO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:996432020-07-22 PORTARIA 129/2016 1. Vara Federal (Itaperuna) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016-03-08T00:00:00Z Português Dispõe sobre Inclusão de artigo na Portaria JFRJ-POR-2015/00565, de 09/09/2015. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00129 de 1 de março de 2016 Dispõe sobre Inclusão de artigo na Portaria JFRJ-POR-2015/00565, de 09 de setembro de 2015 A Exma. Sra. Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, na forma do art. 148, II do Novo Código de Processo Civil, as causas de suspensão e impedimento de magistrados se aplicam também aos serventuários do Judiciário; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 200 do Conselho Nacional de Justiça, de 03 de março de 2015, que disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV do CPC; RESOLVE: Art. 1°. A portaria nº JFRJ-POR-2015/00565, de 09 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 9º Nos processos em que ocorrer uma das causas de suspeição/ impedimento, os servidores desta Subseção deverão CERTIFICAR a ocorrência nos autos, abstendo-se de atuar nos mesmos, no sentido de aplicar o impedimento previsto no art. 144, III do NCPC, quando advogado cônjuge, companheiro ou parente do servidor, mesmo não constituído nos autos, integre ou exerça suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono da causa." Esta Portaria entra em vigor nesta data. Dê-se ciência pessoal aos servidores deste Juízo. Publique-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA JUÍZA FEDERAL ALTERAÇÃO PORTARIA SUSPEIÇÃO IMPEDIMENTO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA PROCEDIMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99643
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1. Vara Federal (Itaperuna)
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