PORTARIA DIRFO 2015/00049/2015

Dispõe sobre a designação de servidor para a assinatura das Autorizações de Certificação Digital da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2015
Assuntos:
AUTORIZAÇÃO
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
JUIZ FEDERAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:997822020-07-22 PORTARIA DIRFO 2015/00049/2015 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2015-08-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre a designação de servidor para a assinatura das Autorizações de Certificação Digital da Seção Judiciária do Espírito Santo. PORTARIA Nº JFES-POR-2015/00049 de 23 de julho de 2015 Dispõe sobre a designação de servidor para a assinatura das Autorizações de Certificação Digital da Seção Judiciária do Espírito Santo. A DOUTORA CRISTIANE CONDE CHMATALIK, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO, EM EXERCÍCIO, E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os princípios da Segurança Jurídica e da Supremacia do Interesse Público; CONSIDERANDO, o disposto no art. 12 da Lei nº. 9.784/1999 (Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial); CONSIDERANDO o disposto no art. 55 do diploma legal acima mencionado (Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.); CONSIDERANDO a assinatura de formulário de Autorização para Certificação Digital dos magistrados e servidores da Justiça Federal do Espírito Santo, junto à Caixa Econômica Federal, por autoridade administrativa não abrangida pela vigência da Portaria JFES-POR-2015/00016, de 30 de abril de 2015; CONSIDERANDO que a assinatura do respectivo formulário por autoridade administrativa não abrangida pela vigência da Portaria JFES-POR-2015/00016 (revogou a Portaria Nº. JFES-POR-2013/00050) ocorrera diante de ato discricionário de modificação de competência, solicitada pela própria Caixa Econômica Federal, ocorrendo erro material quanto ao início da vigência do Ato de modificação de competência; RESOLVE: Art. 1º. Convalidar, com efeitos ex tunc, os atos de assinatura de formulários de Autorização para Certificação digital dos magistrados e servidores da Justiça Federal do Espírito Santo, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, pelo Sr. Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas e seu substituto eventual, nos períodos não compreendidos pela vigência da Portaria Nº. JFES-POR-2015/00016. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juíza Federal Diretora do Foro AUTORIZAÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99782
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