PORTARIA 29/2020
Dispõe sobre a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório pelo Diretor de Secretaria e demais servidores do 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Autor principal: | 3. Juizado Especial Federal (Vitória) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2020
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Assuntos: | |
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