PORTARIA 248/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Portaria JFRJ-POR-2020/00079, que estabelece a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal...

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Main Author: 3. Vara Federal (São João de Meriti)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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