PORTARIA 248/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Portaria JFRJ-POR-2020/00079, que estabelece a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal...
| Main Author: | 3. Vara Federal (São João de Meriti) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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| Online Access: |
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