O direito fundamental à proteção de dados pessoais do consumidor e livre comércio

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Ruaro, Regina Linden
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DADOS PESSOAIS
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO À PRIVACIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:1319392020-10-11 O direito fundamental à proteção de dados pessoais do consumidor e livre comércio Ruaro, Regina Linden DADOS PESSOAIS PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR DIREITO FUNDAMENTAL DIREITO À PRIVACIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução - 2 A proteção de dados pessoais em conexão com a dignidade da pessoa humana - 3 Dado pessoal do consumidor e mercado - 4 Considerações finais - 5 Bibliografia O presente ensaio é articulado em torno de algumas tensões existentes entre o direito à proteção de dados pessoais e o livre mercado. Busca refletir, de modo breve e parcial, o respeito aos direitos e às garantias fundamentais na sociedade da informação, caracterizada pelo desenvolvimento das Tecnologias da Comunicação e Informação, e sua compatibilização com o princípio da livre-iniciativa econômica, ambos previstos na Constituição Federal de 1988. Propõe uma breve análise crítica da doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema e examina decisão do TJRS relativamente à eventual tensão entre livre mercado e dados pessoais. O método de abordagem é o indutivo. O método de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=131939 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=131939&midiaext=81069
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