A autolimitação judicial aplicada em sede de medida cautelar penal de afastamento do detentor de cargo eletivo à luz de um caso concreto : contenção da jurisdição penal em deferência judicial à soberania popular
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Piñeiro Filho, José Muiños, Pereira, César Manuel Granda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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