PORTARIA 208/2021

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2021/00208, DE 11 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, e o constante do TRF2-EOF-2021/00092, RESOLVE: CONSIDERANDO o estabelecido na TRF2-OSP-2020...

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Autor principal: Secretaria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:1395962021-06-20 PORTARIA 208/2021 Secretaria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-06-18T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PSG-2021/00208, DE 11 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, e o constante do TRF2-EOF-2021/00092, RESOLVE: CONSIDERANDO o estabelecido na TRF2-OSP-2020/00001, com base na Resolução n. 569/2019-CJF, de 6 de agosto de 2019 , que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, e CONSIDERANDO a solicitação contida no TRF2-SSP-2021/00002 e autorizada pelo Despacho da Direção Geral TRF2-DES-2021/20108, RESOLVE: Art. 1º - Conceder suprimento de fundos, por meio de Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, conforme a seguir especificado: *** Art. 2º - A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, entendido como o adiantamento concedido a servidor, destina-se à aquisição eventual de materiais de consumo ou serviços de pequeno vulto, observadas, rigorosamente as disposições da Resolução nº 569/2019 - CJF. Art. 3º - O prazo máximo para aplicação dos recursos será de 90 dias, contados da data desta concessão. Art. 4º - O prazo máximo para prestação de contas será de 30 dias após a aplicação dos recursos. Art. 5º - O Agente Suprido deverá observar o limite máximo para a realização da despesa previsto no item 7 da Ordem de Serviço TRF2-OSP-2020/00001. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor-Geral *** Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139596
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