RESOLUÇÃO 30/1997
Altera, parcialmente, o art. 2. do Provimento n. 01, de 16.01.91, e, ainda, o
Ato n. 087, de 30.04.97, para fixar a jurisdição da Vara Federal de Itaboraí,
que abrangerá os Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Rio Bonito,
Cachoeiras de Macacu, Silva jardim, Casimiro de Abreu e Tanguá....
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Na minha lista:
Autor principal: |
Presidência (2. Região) |
Tipo de documento: |
Ato normativo
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Idioma: |
Português
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Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1997
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Assuntos: |
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