RESOLUÇÃO 9/2012
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2012
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