Benefício Previdenciário : caráter social
Concessão de benefício previdenciário. Frente à lacuna legislativa, há utilização de uma comparação entre o tratamento conferido pela lei aos segurados idosos e a tutela estatal dispensada aos animais, consoante a Lei de Proteção aos Animais (Decreto 24.645/34)
| Outros Autores: | Barbosa, Henry Bianor Chalu |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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