Benefício Previdenciário : caráter social
Concessão de benefício previdenciário. Frente à lacuna legislativa, há utilização de uma comparação entre o tratamento conferido pela lei aos segurados idosos e a tutela estatal dispensada aos animais, consoante a Lei de Proteção aos Animais (Decreto 24.645/34)
| Outros Autores: | Barbosa, Henry Bianor Chalu |
|---|---|
| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|