Cruzados Novos : Bloqueio
Plano econômico instituído pelo governo do Presidente Fernando Collor de Mello na década de 1990. Pedido de conversão dos cruzados novos, bloqueados por ato do poder público, em cruzeiros, sem a defasagem diária atribuída à moeda. Ferimento do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Discu...
| Outros Autores: | Nogueira, Alberto |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:590312020-07-22 Cruzados Novos : Bloqueio Nogueira, Alberto BLOQUEIO DE CRUZADOS DEVIDO PROCESSO LEGAL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONFISCO LEGALIDADE Plano econômico instituído pelo governo do Presidente Fernando Collor de Mello na década de 1990. Pedido de conversão dos cruzados novos, bloqueados por ato do poder público, em cruzeiros, sem a defasagem diária atribuída à moeda. Ferimento do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Discussão sobre a natureza de empréstimo compulsório ou de verdadeiro confisco, bem como sobre a legalidade do ato. [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59031 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59031&midiaext=8362 |
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Plano econômico instituído pelo governo do Presidente Fernando Collor de Mello na década de 1990. Pedido de conversão dos cruzados novos, bloqueados por ato do poder público, em cruzeiros, sem a defasagem diária atribuída à moeda. Ferimento do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Discussão sobre a natureza de empréstimo compulsório ou de verdadeiro confisco, bem como sobre a legalidade do ato. |
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