Garantia do Direito de Petição

Pitoresco. Habeas Corpus impetrado em favor de Hebe Camargo. Apesar do carecimento de pressupostos, houve autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a").

Outros Autores: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Tipo de documento: Julgado Histórico
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
AUTUAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
DECISÃO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DIREITO DE PETIÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:590502020-07-22 Garantia do Direito de Petição Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- HABEAS CORPUS PRESSUPOSTO PROCESSUAL AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DECISÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DIREITO DE PETIÇÃO Pitoresco. Habeas Corpus impetrado em favor de Hebe Camargo. Apesar do carecimento de pressupostos, houve autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a"). [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59050 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59050&midiaext=8098
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description Pitoresco. Habeas Corpus impetrado em favor de Hebe Camargo. Apesar do carecimento de pressupostos, houve autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a").
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