Garantia do Direito de Petição
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Garantia do Direito de Petição
Pitoresco. Habeas Corpus impetrado em favor de Hebe Camargo. Apesar do carecimento de pressupostos, houve autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a").
| Outros Autores: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
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